TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2016

Embargos de Declaração Cível nº 10008515520135020464

Processo nº 1000851-55.2013.5.02.0464

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Incidência em Indenização PDV / PDI · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Descontos Salariais - Devolução

Incidência em Indenização PDV / PDI Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Descontos Salariais - Devolução

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Como os tribunais decidem: Incidência em Indenização PDV / PDI

21% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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