TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008128120245020461

Processo nº 1000812-81.2024.5.02.0461

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Periculosidade Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Férias Proporcionais Saldo de Salário Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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