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TSTProcedenteJulgamento: 25/03/2024

Recurso de Revista nº 10007945920165020261

Processo nº 1000794-59.2016.5.02.0261

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Anotação/Baixa/Retificação · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
ReflexosAnotação/Baixa/RetificaçãoLiberação/Entrega das GuiasMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Horas ExtrasAviso PrévioDepósito/DiferençasAdicional de InsalubridadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisParticipação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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