TSTProcedenteJulgamento: 12/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007895120235020468

Processo nº 1000789-51.2023.5.02.0468

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Pedido de Demissão · Nulidade · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Licitude/Ilicitude · Adicional de Insalubridade

Décimo Terceiro Salário Proporcional Pedido de Demissão Nulidade Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral Auxílio/Tíquete Alimentação Multa de 40% do FGTS Licitude/Ilicitude Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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