TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007831020165020009

Processo nº 1000783-10.2016.5.02.0009

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Honorários Periciais · Benefício de Ordem · Correção Monetária · Horas Extras · Adicional de Risco

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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