TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007825020205020020

Processo nº 1000782-50.2020.5.02.0020

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Insalubridade · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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