TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007730820195020446

Processo nº 1000773-08.2019.5.02.0446

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS

Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Auxílio/Tíquete Alimentação Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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