TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007506820205020077

Processo nº 1000750-68.2020.5.02.0077

Gabinete da Presidencia

Ente Público · intervalo Interjonadas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Penhora / Depósito/ Avaliação

Ente Público intervalo Interjonadas Responsabilidade Solidária/Subsidiária Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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