TSTNão conhecidoJulgamento: 11/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007450420225020036

Processo nº 1000745-04.2022.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário Vencido/Retido · Multa de 40% do FGTS · Financeiras/Equiparação Bancário · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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