TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007429420205020076

Processo nº 1000742-94.2020.5.02.0076

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra

Multa de 40% do FGTS Adicional de Horas Extras Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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