TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007281420205020302

Processo nº 1000728-14.2020.5.02.0302

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Cesta Básica · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Terceirização / Tomador de Serviços

Multa Convencional Cesta Básica FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho Ente Público Multa Prevista em Norma Coletiva Adicional de Insalubridade Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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