TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007176620235020435

Processo nº 1000717-66.2023.5.02.0435

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Custas · Adicional de Insalubridade · Honorários Periciais · Reflexos

Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Custas Adicional de Insalubridade Honorários Periciais Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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