TSTImprocedenteJulgamento: 04/10/2022

Recurso de Revista nº 10007101520215020057

Processo nº 1000710-15.2021.5.02.0057

Gabinete da Presidencia

Abono Pecuniário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Horas Extras · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio

Abono Pecuniário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Décimo Terceiro Salário Adicional de Horas Extras Ente Público Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário

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