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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007003520175020081

Processo nº 1000700-35.2017.5.02.0081

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Desconto Assistencial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Contratuais · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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