TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006862520215020303

Processo nº 1000686-25.2021.5.02.0303

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Feriado em Dobro · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Feriado em Dobro Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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