TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 10006797520175020302

Processo nº 1000679-75.2017.5.02.0302

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Ente Público

Multa do Artigo 477 da CLT AVISO PRÉVIO Horas Extras Descontos Salariais - Devolução Reflexos Multa de 40% do FGTS Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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