TSTNão conhecidoJulgamento: 27/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006703820245020086

Processo nº 1000670-38.2024.5.02.0086

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Acúmulo de Função · Adicional de Insalubridade

Multa de 40% do FGTS Multa Convencional Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias Acúmulo de Função Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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