TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006554420235020720

Processo nº 1000655-44.2023.5.02.0720

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Adicional de Periculosidade · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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