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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006346720235020203

Processo nº 1000634-67.2023.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Produção · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Outros Agentes Insalubres · Levantamento do FGTS
Multa de 40% do FGTSProduçãoIntervalo IntrajornadaAdicional de InsalubridadeFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoOutros Agentes InsalubresLevantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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