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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006328820225020088

Processo nº 1000632-88.2022.5.02.0088

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Abono Pecuniário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Horas Extras · Aviso Prévio · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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