TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006305820215020281

Processo nº 1000630-58.2021.5.02.0281

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Repouso Semanal Remunerado Adicional de Periculosidade Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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