TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10006241320185020069

Processo nº 1000624-13.2018.5.02.0069

Gabinete da Presidencia

Descontos Fiscais · FGTS · Correção Monetária · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Gratificação por Tempo de Serviço · Descontos Previdenciários

Descontos Fiscais FGTS Correção Monetária Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Gratificação por Tempo de Serviço Descontos Previdenciários

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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