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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006135220235020604

Processo nº 1000613-52.2023.5.02.0604

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Grupo Econômico · Saldo de Salário · Assédio Moral · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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