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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005734520245020601

Processo nº 1000573-45.2024.5.02.0601

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Salário / Pagamento · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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