TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005613520235020320

Processo nº 1000561-35.2023.5.02.0320

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras

Multa do Artigo 467 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Dano Moral / Material Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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