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TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005443320225020708

Processo nº 1000544-33.2022.5.02.0708

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Aplicabilidade · Cargo de Confiança · Base de Cálculo · Adicional de Horas Extras · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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