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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005283520225020464

Processo nº 1000528-35.2022.5.02.0464

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito
Multa de 40% do FGTSFérias ProporcionaisMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDepósito/DiferençasDécimo Terceiro Salário ProporcionalDepósito
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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