TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2023

Recurso de Revista nº 10004972520165020464

Processo nº 1000497-25.2016.5.02.0464

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Contratuais · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Prescrição e Decadência

Multa do Artigo 467 da CLT Liberação/Entrega das Guias Contratuais Depósito/Diferenças Multa de 40% do FGTS Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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