TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10004960720235020040

Processo nº 1000496-07.2023.5.02.0040

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Termo de Rescisão Contratual

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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