TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004608720135020242

Processo nº 1000460-87.2013.5.02.0242

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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