TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004582120255020720

Processo nº 1000458-21.2025.5.02.0720

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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