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TSTImprocedenteJulgamento: 27/08/2025

Recurso de Revista nº 10004123520245020601

Processo nº 1000412-35.2024.5.02.0601

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Acúmulo de Função · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
Aviso PrévioFérias ProporcionaisAdicional de PericulosidadeMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioAcúmulo de FunçãoParticipação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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