Processo nº 1000403-24.2023.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
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Calculado de 429 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 1284394-28.2025.8.13.0000
Órgão Especial
Processo Legislativo · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Inconstitucionalidade Material
Processo nº 0716798-72.2023.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Nota Fiscal ou Fatura · Nulidade · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inconstitucionalidade Material
Processo nº 0766802-87.2025.8.18.0000
GAB. DES. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Inconstitucionalidade Material · Processo Legislativo · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Processo nº 0002057-87.2022.8.25.0053
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Anulação de Débito Fiscal · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inconstitucionalidade Material · Competência Tributária · Lançamento
Processo nº 0020051-02.2011.4.05.8300
12ª Vara Federal
Expedição de CND · Inconstitucionalidade Material · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
Processo nº 0010512-73.2023.5.03.0019
Gabinete da Presidencia
Adicional de Hora Extra · Reajuste Salarial · Adicional de Insalubridade · Inconstitucionalidade Material · Correção Monetária · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Horas Extras · Prêmio · Adicional de Periculosidade · Honorários Advocatícios
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