TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003829020175020036

Processo nº 1000382-90.2017.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização / Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Anotação / Baixa / Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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