TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10003793520185020252

Processo nº 1000379-35.2018.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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