TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Recurso de Revista nº 10003645520245020511

Processo nº 1000364-55.2024.5.02.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Adicional de Horas Extras Liberação/Entrega das Guias Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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