TSTImprocedenteJulgamento: 31/07/2025

Recurso de Revista nº 10003622920245020465

Processo nº 1000362-29.2024.5.02.0465

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconto Sindical · Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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