TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003534320215020701

Processo nº 1000353-43.2021.5.02.0701

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Proporcional · Contribuição Sindical · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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