TSTNão conhecidoJulgamento: 01/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003505820165020315

Processo nº 1000350-58.2016.5.02.0315

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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