TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003498720245020058

Processo nº 1000349-87.2024.5.02.0058

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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