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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003443920215020521

Processo nº 1000344-39.2021.5.02.0521

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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