TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003406520235020445

Processo nº 1000340-65.2023.5.02.0445

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · isonomia/Diferença Salarial · Depósito · Rescisão Indireta · Auxílio/Tíquete Alimentação · Guias do Seguro Desemprego · FGTS

Multa de 40% do FGTS isonomia/Diferença Salarial Depósito Rescisão Indireta Auxílio/Tíquete Alimentação Guias do Seguro Desemprego FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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