TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003329820165020521

Processo nº 1000332-98.2016.5.02.0521

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reconhecimento de Relação de Emprego · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Comissionista · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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