TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003033920215020435

Processo nº 1000303-39.2021.5.02.0435

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Condições Degradantes · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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