TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003009520205020281

Processo nº 1000300-95.2020.5.02.0281

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento do FGTS · Expurgos Inflacionários · Levantamento/Liberação · Correção Monetária · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Ente Público · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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