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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002841920245020050

Processo nº 1000284-19.2024.5.02.0050

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função · Auxílio/Tíquete Alimentação · Dano Moral / Material · Adicional de Insalubridade · Adicional Noturno
Multa de 40% do FGTSCorreção MonetáriaIntervalo IntrajornadaAcúmulo de FunçãoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoDano Moral / MaterialAdicional de InsalubridadeAdicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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