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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002833620225020363

Processo nº 1000283-36.2022.5.02.0363

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Levantamento do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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