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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002745920245020604

Processo nº 1000274-59.2024.5.02.0604

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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