TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002651720215020018

Processo nº 1000265-17.2021.5.02.0018

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Cláusula Penal · Auxílio/Tíquete Alimentação · Depósito/Diferenças · Contratuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS

Intervalo Intrajornada intervalo Interjonadas Cláusula Penal Auxílio/Tíquete Alimentação Depósito/Diferenças Contratuais Multa Prevista em Norma Coletiva Multa Convencional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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