TSTNão conhecidoJulgamento: 11/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002598220235020715

Processo nº 1000259-82.2023.5.02.0715

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Adicional Noturno · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Horas Extras Adicional Noturno Multa de 40% do FGTS Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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